Caro(a) parceiro(a),

Nós, da Pluxee, buscamos garantir a conformidade com a
regulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),
mantendo a qualidade na nossa rede credenciada.

De acordo com as exigências do Art. 170, § 2º do Decreto 10.854/2021 e Art. 146 da Portaria 672/2021, é necessário verificar algumas documentações dos estabelecimentos, dentre elas a documentação de Vigilância Sanitária.

Se essa documentação não for obrigatória para os estabelecimentos da sua bandeira ou franquia, você poderá justificar com o documento/norma de dispensa ou exclusão.

Contamos com o seu apoio para que
informe e oriente suas lojas sobre a
importância de enviar a documentação.

É importante destacar que as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) estão dispensadas da documentação sanitária conforme a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). Nesse caso, é necessário enviar o documento MEI como comprovação de dispensa.