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Caro(a) Parceiro(a),

Você sabe o significado da documentação de Vigilância Sanitária exigida pelo PAT?

O documento de Vigilância Sanitária comprova que o estabelecimento cumpre as normas de segurança sanitária, limpeza e higiene. Ele é obrigatório para a prestação de serviços de alimentação e refeição, e é exigido no credenciamento de estabelecimentos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme as disposições do Decreto 10.854/2021 e da Portaria 672/2021.

Se essa documentação não for obrigatória para seu
estabelecimento, é possível justificar com um
documento/norma de dispensa ou exclusão.

Caso seu estabelecimento esteja dispensado dessa exigência
por ser uma empresa do tipo Microempreendedor Individual
(MEI), envie o documento MEI como comprovação de dispensa.

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